Atualizado em 21 de outubro de 2025 às 09:24h

Lei nº 1.112/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o poder municipal a assistir de forma emergencial, as famílias em situação de vulnerabilidade social e de alunos devidamente matriculados na rede municipal de ensino, durante a pandemia da coronavírus (covid-19). e dá outras providencias.

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