Lei nº 1.115/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre adoção de medidas preventivas e temporárias, no âmbito da administração direta e indireta, em decorrência da pandemia do covid-19, impondo determinações e obrigações para os estabelecimentos privados, como também as devidas sanções por descumprimento, e dá outras providências.

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