Atualizado em 12 de fevereiro de 2026 às 14:09h

Lei nº 1.127-A/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza o município de Mamanguape a doar bem imóveis públicos, de forma onerosa, para fomento da atividade econômica e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.