Atualizado em 16 de outubro de 2025 às 14:01h

Lei nº 1.131/2020

Tipo: Ordinária

Ementa: Institui a gratificação excepcional de enfrentamento a COVID-19 – GECOV – para os profissionais de saúde e dá outras providencias.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.