Lei nº 1.139/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas, postos de saúde, consultórios médicos, consultórios odontológicos e afins informar a delegacia de Polícia Civil, casos de violência e de maus tratos a idosos, crianças e mulheres constatados durante atendimento no município de Mamanguape.

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