Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 16:24h

Lei nº 1.186/2021

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT para atender as suas necessidades.

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