Atualizado em 8 de janeiro de 2026 às 16:24h

Lei nº 1.194/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do orçamento entre as unidades gestoras Prefeitura, Câmara, Fundo de saúde e superintendência de transporte e transito - SMTT.

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