Atualizado em 18 de agosto de 2025 às 13:52h

Lei nº 1.194/2022

Tipo: Ordinária

Ementa: Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do orçamento entre as unidades gestoras Prefeitura, Câmara, Fundo de saúde e superintendência de transporte e transito - SMTT.

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