Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 084/2025

22/09/25

Autoria: Poder Legislativo - Maria do Socorro de Oliveira

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos do Município de Mamanguape diagnosticados com fibromialgia, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 019/2023

11/05/23

Autoria: Poder Legislativo - Maria do Socorro de Oliveira

Dispõe sobre a segurança nas escolas públicas e privadas e dá outras providencias.