Projeto de Lei nº 006/2023

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares do ensino público, no ato da matricula escolar, a disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica e dá outras providencias.

Tramitações:

23/02/2023 – Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa;
23/02/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
28/02/2023 – Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer favorável à aprovação na mesma data;
09/03/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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