Projeto de Lei nº 007/2026

Autoria: Poder Legislativo - Clebson do Nascimento Bezerra

Situação: Aprovado

Ementa: Institui no Município de Mamanguape a Política Municipal de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de Ensino da Rede Municipal, em todos os Órgãos Públicos Municipais, incluindo esta Câmara Municipal, e estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de identificação de violência de gênero.

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