Projeto de Lei nº 014/2026

Autoria: Poder Legislativo - Clebson do Nascimento Bezerra

Situação: Aprovado

Ementa: Institui a priorização de Métodos Não Destrutivos (MND) nas obras de implantação, ampliação e manutenção das redes de saneamento básico no Município de Mamanguape e da outras providências.

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