Atualizado em 4 de setembro de 2025 às 10:39h

Projeto de Lei nº 019/2025

Autoria: Poder Legislativo - Ana Cristina da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a vedação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra mulher no âmbito do município de Mamanguape-PB.

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