Projeto de Lei nº 020/2023

Autoria: Poder Legislativo - Diego de Medeiros Peixoto Toscano Lyra

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com com Transtorno do Espetro Autista - TEA, sinalizas com o símbolo mundial de conscientização do autismo e dá outras providencias.

Tramitações:

27/04/2023 – Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa;
10/05/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
10/05/2023 – Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer favorável à aprovação na mesma data;
11/05/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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