Projeto de Lei nº 027/2023

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Estabelece a audiência pública como ferramenta de prestação de contas do conselho tutelar.

Tramitações:

18/05/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
25/05/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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