Atualizado em 27 de março de 2026 às 13:13h

Projeto de Lei nº 028/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de lotes localizados no distrito industrial de Mamanguape aos licitantes vencedores e da outras providencias.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.