Projeto de Lei nº 029/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Fixa vencimento de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

Tramitações:

24/05/2023 – Projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa;
24/05/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
25/05/2023 – Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, que emitiram parecer favorável à aprovação na mesma data;
25/05/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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