Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:10h
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Contraste
Autoria: Poder Legislativo - Clebson do Nascimento Bezerra
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 10% das unidades habitacionais de programas de habitação popular para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Mamanguape/PB.
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