Projeto de Lei nº 040/2023

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a utilização da fita com desenho de girassóis como método auxiliar de identificação de pessoas com deficiências não aparentes, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 14.624/2023.

Tramitações:

07/08/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
17/08/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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