Projeto de Lei nº 043/2023

Autoria: Poder Legislativo - Raniery Oliveira Veríssimo, Maria das Graças Ribeiro da Silva, Diego de Medeiros Peixoto Toscano Lyra, Carlito Ferreira da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mamanguape, com a criação de cargos de comissão, modificação da Lei nº 005/2023 e dá outras providencias.

Tramitações:

24/09/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
24/09/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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