Atualizado em 27 de março de 2026 às 13:13h

Projeto de Lei nº 044/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Define regras para cessão de servidores municipais e da outras providencias.

Tramitações:

30/08/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
31/08/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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