Atualizado em 27 de março de 2026 às 13:13h

Projeto de Lei nº 044/2025

Autoria: Poder Legislativo - Guilherme Antônio de Andrade Fernandes

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica, água, internet no município e da outras providencias.

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