Projeto de Lei nº 052/2021

Autoria: Poder Legislativo - Maria das Graças Ribeiro da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Mamanguape.

Tramitações:

21/0o9/2021 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
23/09/2021 – Projeto de Lei aprovado.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.