Projeto de Lei nº 055/2025

Autoria: Poder Legislativo - Clebson do Nascimento Bezerra

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crimes de violência, abuso ou exploração sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Mamanguape/PB.

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