Projeto de Lei nº 065/2025

Autoria: Poder Legislativo - Ana Cristina da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aula para alunos com síndrome de down. Transtorno do Espectro Autista (TEA) E Transtorno do Déficit de Atenção dom Hiperatividade (TDAH), nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do município de Mamanguape/PB.

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