Projeto de Lei nº 074/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Institui a Gratificação de Valorização do Serviço Eleitoral (GVSE) aos servidores municipais de Mamanguape requisitados ou cedidos para prestação de serviços à Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

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