Atualizado em 6 de outubro de 2025 às 13:01h

Projeto de Lei nº 076/2025

Autoria: Poder Legislativo - João Belino e Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município dá outras providências.

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