Projeto de Lei nº 079/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Regulamenta O Direito A Percepção Do Adicional De Insalubridade Previsto Na Lei Municipal N" 653-A/2011 Para Os Agentes Comunitários De Saúde (ACS) E Agentes De Combate As Endemias (ACE) Do Município De Mamanguape, E Dá Outras Providências.

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