Projeto de Lei nº 081/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Cria programa social para atendimento da população carente do município de Mamanguape e dá outras providências.

Tramitações:

14/12/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
14/12/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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