Projeto de Lei nº 083/2025

Autoria: Poder Legislativo - Mooacyr Emilton de Figueiredo Cartaxo

Situação: Aprovado

Ementa: Qualquer obra púb1ica construída na Cidade de Mamanguape-PB, terá uma garantia dada pela construtora de 10 (DEZ), anos da parte estrutural, elétrica, hidráulica e do telhado da construção.

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