Projeto de Lei nº 101/2022

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Mamanguape de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Tramitações:

07/03/2022 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
24/02/2022 – Projeto de Lei aprovado.

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