Projeto de Lei nº 105/2022

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Assegura as famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto de reforma ou construção de habitação de interesse histórico ou social.

Tramitações:

17/03/2022 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
17/03/2022 – Projeto de Lei aprovado.

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