Atualizado em 23 de janeiro de 2026 às 14:39h
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Contraste
Autoria: Poder Executivo
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre as alterações no anexo I da Lei Complementar nº 17, de 09 de maio de 2024; promove alteração na jornada de trabalho e vencimento base do cargo público de provimento efetivo de cirurgiã dentista.
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