Projeto de Lei nº 115/2025

Autoria: Poder Legislativo - Ana Cristina da Silva

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre o direito e preferencia das mulheres vítimas de violência domestica e familiar à matricula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da rede municipal de ensino de Mamanguape/PB.

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