Projeto de Lei nº 118/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Institui O Semanário Oficial Do Município De Mamanguape - PB, Estabelece Sua Forma De Publicação, Autenticidade, Periodicidade E Efeitos Jurídicos, E Dá Outras Providências.

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