Projeto de Lei nº 120/2025

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Fixa vencimento dos servidores ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal para o exercício de 2026, altera os anexos I, II e III a que se refere a Lei nº 1.302/2025 e dá outras providências.

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