Atualizado em 4 de setembro de 2025 às 10:39h

Projeto de Lei nº 50/2023

Autoria: Poder Executivo

Situação: Aprovado

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do Exercício de 2023.

Tramitações:

08/08/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão Ordinária;
21/09/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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