Projeto de Lei nº 037/2023

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais de Mamanguape, Estado da Paraíba, em disponibilizar a opção de leite sem lactose para alunos com intolerância á lactose e dá outras providências.

Tramitações:

06/07/2023 – Projeto de Lei apresentado em Sessão;
17/08/2023 – Projeto de Lei aprovado.

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