Atualizado em 10 de julho de 2025 às 16:10h
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10/01/22
Dispõe sobre emenda a Lei nº 618/2010 e criação de cargo de Assistente Parlamentar e dá outras providências.
29/11/21
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 16/2001 e da Lei nº 855/2013, que institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.
26/11/21
Dispõe sobre o pano plurianual de investimentos para o período de 2022 a 2025.
26/11/21
Estima a receita e fixa a despesa da prefeitura municipal para exercício financeiro de 2022.
19/11/21
Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT para atender as suas necessidades.
05/11/21
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias.
28/10/21
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 e dá outras providencias.