Projetos de Lei

Dispõe da criação do Semanário Oficial da Câmara Municipal de Mamanguape - SOCMM-E - como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 011/2023

02/03/23

Autoria: Poder Executivo

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 009/2023

02/03/23

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Denomina unidade básica de saúde Gitana Maria Figueiredo Lira e dá outras providencias.

Projeto de Lei nº 007/2023

23/02/23

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres, inclusive transexuais nas suas dependências.

Projeto de Lei nº 006/2023

23/02/23

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares do ensino público, no ato da matricula escolar, a disponibilizar material informativo sobre o combate à violência doméstica e dá outras providencias.

Projetos de Lei nº 07/2023

23/02/23

Autoria: Poder Legislativo - Antônio Máximo da Silva Neto

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências