Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 053/2021

21/09/21

Autoria: Poder Legislativo - Maria das Graças Ribeiro da Silva

Torna obrigatória a inserção do símbolo do autismo nas placas de Atendimento preferencial, para pessoas com transtorno Espectro Autista.

Projeto de Lei nº 052/2021

21/09/21

Autoria: Poder Legislativo - Maria das Graças Ribeiro da Silva

Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Mamanguape.

Projeto de Lei nº 048/2021

21/09/21

Autoria: Poder Legislativo - Antonio Carlos Souza da Silva

Dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matricula de alunos com deficiência (s) nas redes pública e privada de ensino no município de Mamanguape/PB e estabelece os meios para a contratação de professor (a), auxiliar ou cuidador (a) quando necessário.